Termos e Condições Gerais para Profissionais

Acordo B2B (“de Negócio para Negócio”)

Termos e condições gerais para os Profissionais que utilizam os serviços de INTEGRAVIDAS BRASIL SERVICOS ONLINE E SOFTWARE LTDA. (“IntegraVidas” ou “Nós”), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº: 63.222.238/0001-81, com sede na | Rua Caravelas, 105, 1º andar, sala 1 - Jd. Vale do Sol - SJCampos, SP | CEP: 12238-170.

1. Escopo

Estes Termos e Condições Gerais, juntamente com quaisquer Termos e Condições Específicos (conforme definido na Seção 1(c)) (coletivamente o "Contrato") aplicam-se quando um profissional de saúde, incluindo médicos e profissionais não médicos (doravante referido como "Profissional" ou "Você"), realiza a contratação de um pacote de serviços (doravante referido como um "Pacote de Serviços") para prestar serviços ao Paciente (conforme definição abaixo).
O escopo dos serviços oferecidos como parte de um Pacote de Serviços é determinado pela descrição do serviço no momento da celebração do Contrato, que pode ser acessado em https://integravidas.com.br/planos ou como de outra forma notificado a você pela IntegraVidas (os "Serviços").
"Termos e Condições Específicos" significa quaisquer termos e condições aplicáveis aos Serviços específicos dentro de um Pacote de Serviço e que estejam acessíveis através do endereço eletrônico https://integravidas.com.br/planos. Os Serviços podem estar sujeitos a taxas adicionais, conforme indicado nos Termos e Condições Específicos.
"Paciente" significa um indivíduo que tenha marcado uma ou mais consultas com o Profissional, independentemente do canal pelo qual tal consulta foi feita (pelo próprio indivíduo através do https://www.integravidas.com.br, diretamente pelo Profissional ou seu pessoal ou através de um canal diferente).

IMPORTANTE: Qualquer ação da IntegraVidas em relação às opiniões, em especial a sua publicação, distribuição, exame e/ou exclusão, bem como a fixação de avisos, não faz parte do objeto deste Contrato e o Profissional reconhece que a IntegraVidas tem o direito exclusivo de verificar, examinar e publicar opiniões. O Profissional sempre pode responder às opiniões. O Profissional se compromete a aceitar as opiniões recebidas, mesmo que sejam negativas, e concorda em não participar direta ou indiretamente na elaboração ou publicação de opiniões falsas ou opiniões que contenham declarações falsas. O Profissional reconhece e aceita que existe o risco de receber opiniões negativas, e que isso não tem consequências negativas significativas para sua integridade ou profissionalismo, e que este risco é inferior aos benefícios que obtém através dos Serviços em termos de visibilidade na web. O Profissional não pode alegar qualquer violação de obrigações acessórias contratuais por parte da IntegraVidas, em particular, mas não se limitando, se você não concorda com a publicação, distribuição, verificação e/ou exclusão de opiniões e/ou a definição de avisos ao verificar opiniões ou se há suspeita de manipulação de opiniões.

2. Perfil do Profissional

Para usar os Serviços de marketplace, o Profissional deve atribuir um perfil (ou seja, um perfil personalizado criado no https://www.integravidas.com.br e acessível publicamente, daqui em diante referido apenas como "Perfil") à sua conta.
O Profissional pode atribuir um perfil a si mesmo ou a IntegraVidas pode fazê-lo. Para que possamos atribuir seu perfil, o Profissional deve fornecer à IntegraVidas informações completas e precisas sobre sua identidade e sobre suas qualificações profissionais durante o cadastro (e no máximo sete (7) dias após a celebração do Contrato). O Profissional não deve fornecer informações falsas ou enganosas e nos reservamos o direito de verificar sua identidade e qualificação profissionais.
O Profissional só pode solicitar a atribuição de um perfil para si mesmo. Uma vez que seu perfil tenha sido configurado, o Profissional será o proprietário do seu Perfil e não poderá atribuí-lo a outra pessoa. Se o Profissional trabalha para ou com uma clínica médica, consultório médico, ou instalações correspondentes (coletivamente uma "Clínica") a relação entre o Profissional e a Clínica fica fora do escopo do Contrato.
O Profissional concorda em: (a) atualizar as informações em seu Perfil imediatamente se as informações mudarem; e (b) adicionar sua disponibilidade no software de propriedade da IntegraVidas, que permite gerenciar sua agenda e incluir sua disponibilidade para gerir e organizar consultas médicas ou não médicas (o "Calendário de Consultas") no marketplace da IntegraVidas e mantê-lo atualizado.
O Profissional autoriza a IntegraVidas a: (i) modificar o conteúdo dos materiais e documentos fornecidos por ele para a elaboração do perfil. As modificações têm o propósito de melhorar a qualidade e precisão da publicação; e (ii) criar e/ou atualizar o perfil mediante uso de informações disponíveis publicamente. As modificações têm o propósito de melhorar a qualidade e precisão da publicação.
IMPORTANTE: Os agendamentos de consultas realizados através da IntegraVidas são obrigatórios. Portanto, o Profissional só deve oferecer horários, por meio da IntegraVidas, para consultas que possa manter e realizar em tempo hábil. Quando um Paciente agenda uma consulta com o Profissional, essa consulta será encaminhada ao Profissional por e-mail ou incluída em seu Calendário de Consultas. Se o Profissional não puder mais atender o Paciente, deverá informá-lo em tempo hábil de que a consulta não pode ser realizada. O Profissional é responsável por gerenciar os agendamentos e pelo relacionamento com seus Pacientes.

3. Google My Business

Ao contratar um Pacote de Serviços, e durante a vigência do Contrato, o Profissional concorda com, e instrui a IntegraVidas a: (i) configurar e gerenciar uma conta no Google My Business com os dados do seu Perfil; ou (ii) gerenciar uma conta existente no Google My Business (ou "GMB"). O Profissional é o proprietário da conta (a "Conta GMB"), a qual pode ser gerenciada pela IntegraVidas.
Para gerenciar a Conta GMB, o Profissional deve ter ou criar uma conta do Google.
Se o Profissional tiver armazenado fotos em seu Perfil, uma das fotos também será utilizada ao criar a Conta GMB, em conformidade com a seção 7 das presentes Condições Gerais.
Em caso de alterações nos dados em seu perfil, também podemos replicar essas alterações na Conta GMB. No entanto, ao criar e atualizar a Conta GMB, a IntegraVidas atua como mera provedora de serviços para o Profissional. Nesse sentido, o Profissional sempre tem o controle da Conta GMB e é o único responsável por ela, de modo que isenta a IntegraVidas de qualquer reclamação de terceiros em relação à Conta GMB.
A gestão da Conta GMB pela IntegraVidas não inclui o gerenciamento de avaliações. As avaliações na Conta GMB também não estão relacionadas com as classificações em https://www.integravidas.com.br. Não estamos autorizados a verificar essas classificações, bem como não somos responsáveis por elas de forma alguma. Portanto, querendo, o Profissional deve entrar em contato diretamente com o Google para quaisquer reclamações ou objeções.
Caso o Profissional não deseje mais que sua Conta GMB seja gerenciada pela IntegraVidas, deverá cancelar esta opção, com aviso prévio de 30 (trinta) dias, pelo e-mail suporte@integravidas.com.br. Após o cancelamento, a IntegraVidas deixará de fazer quaisquer atualizações na Conta GMB.
O Profissional reconhece que a criação da conta no Google My Business (i) implica uma transferência de dados pessoais para o Google LLC, que será um controlador independente de tais dados, (ii) pode implicar uma transferência internacional de dados para as afiliadas do Google nos Estados Unidos e (iii) é regido pelos termos aplicáveis do Google, os quais devem ser lidos com atenção pelo Profissional antes da assinatura deste Contrato.
Com o término do Contrato, é responsabilidade do Profissional assumir a gestão da Conta GMB. O Profissional deve fazer isso entrando em contato com a equipe de Atendimento ao Cliente da IntegraVidas, para que eles possam verificar a solicitação.

4. Preços, Pagamentos e Mudanças de Taxa

Plano de Pagamento Anual Pré-pago: O pacote anual é previsto na modalidade pré-paga, sendo que a contratação consistirá no pagamento antecipado do valor total (meios e condições acordadas entre as partes). Esse plano possui período de permanência de 12 (doze) meses, sem devolução de valores por parte do Profissional em caso de rescisão antecipada.
A IntegraVidas cobrará pelos preços comunicados no momento da celebração do Contrato, mas se reserva ao direito de alterar os valores dos seus serviços a qualquer momento (observado o prazo de permanência do Pacote de Serviços contratado pelo Profissional), devendo notificar o contratante previamente no prazo de 30 (trinta) dias antecedentes à alteração, não constituindo uma alteração a este Contrato e sim mudança de condição comercial. Assim, em caso de prorrogação do contrato, serão aplicáveis os preços dos serviços em vigor na data da prorrogação.
Os contratos sofrerão reajuste anual do preço, referente à correção monetária automática, sendo que o índice a ser aplicado será o IPCA, ou outro índice que venha a substituí-lo. O reajuste previsto nessa cláusula não exigirá comunicação prévia. Não obstante, nenhum ajuste será feito no caso de o ajuste pela inflação, se aplicado, resultar em um preço inferior ao preço existente dos Serviços.
As faturas serão emitidas pela IntegraVidas no início de cada Período de Cobrança. O Profissional autoriza expressamente a IntegraVidas a emitir faturas eletrônicas e/ou Notas Fiscais, bem como a enviá-las para o contato de e-mail disponibilizado.
Em contraprestação aos serviços fornecidos pela IntegraVidas, o Profissional realizará o pagamento ao início de cada Período de Vigência. A forma de pagamento será ajustada entre as partes. Caso o pagamento seja realizado via cartão de crédito, o Profissional autoriza a opção de cobrança periódica.
Na hipótese de não recebimento do primeiro pagamento dos valores de contraprestação dentro do prazo de 7 (sete) dias corridos da celebração do Contrato, o mesmo será rescindido pela IntegraVidas sem aviso prévio e sem prejuízo para ambas as partes.
O não recebimento da fatura não isenta o Profissional da obrigação de efetuar o pagamento pelos serviços prestados, em acordo com o plano contratado. Nessa hipótese, o Profissional deve entrar imediatamente em contato com a IntegraVidas, sob pena de cancelamento do serviço e suspensão da utilização dos serviços até que o pagamento seja comprovadamente regularizado.
Em caso de atraso no pagamento superior a 10 (dez) dias a visibilidade do perfil será suspensa, sendo que, após 20 (vinte) dias mantida a inadimplência, o acesso aos serviços contratados poderá ser bloqueado de forma parcial ou total. O bloqueio de acesso não isenta o Profissional da obrigação de pagar os valores devidos pelo período bloqueado.
O atraso no pagamento acarretará multa de 2% (dois por cento) e juros de 1% (um por cento) ao mês sobre o total em atraso até seu efetivo pagamento, independente das demais consequências contratuais.
No caso de pagamentos persistentemente atrasados, a IntegraVidas se reserva o direito de rescindir o Contrato com efeito imediato.

5. Direitos e obrigações da IntegraVidas

A IntegraVidas oferece seus Serviços com base no status atual da internet e no atual quadro técnico, jurídico e comercial para o tráfego de dados na internet. O Profissional está ciente de que a qualidade do tráfego de dados na internet depende dessas condições de trabalho e outras circunstâncias sobre as quais a IntegraVidas não tem controle nem é responsável. Consequentemente, a obrigação de pagamento para a IntegraVidas permanece inalterada.
A IntegraVidas não será responsável por descumprimento ou desempenho defeituoso (total, parcial ou em relação ao prazo), que ocorra como resultado de descumprimento do Profissional de qualquer das suas tarefas, responsabilidades ou obrigações, e disto não resultará nenhum direito contra a IntegraVidas; em particular, o direito da IntegraVidas de ser remunerada pelos serviços não será afetado.
Para Profissionais que estejam integrando os Serviços com um provedor terceirizado, será necessária a integração prévia entre as duas ferramentas. Caso, por qualquer motivo, a IntegraVidas não possa realizar a integração e tal integração seja necessária para a prestação dos Serviços, a IntegraVidas poderá, a seu exclusivo critério, rescindir este Contrato com efeito imediato, sem qualquer responsabilidade perante o Profissional ou qualquer terceiro.
A IntegraVidas pode, a seu exclusivo critério, atualizar o escopo e o conteúdo dos Pacotes de Serviços, bem como adicionar ou suspender, a qualquer momento, produtos e/ou serviços oferecidos, sem aviso prévio ao Profissional.

6. Obrigações do Profissional

O Profissional deve criar, pagar e manter (inclusive com as medidas de segurança adequadas) a infraestrutura técnica necessária (por exemplo, hardware, software, telecomunicações, rede interna, site próprio etc.) para permitir o uso dos Serviços. Essa responsabilidade também se aplica a quaisquer links para outros sites, bem como informações, imagens e vídeos do Profissional.
O Profissional se compromete a: (i) não transmitir seus dados de acesso a terceiros; e (ii) manter seus dados de acesso protegidos contra acesso não autorizado por terceiros. O Profissional se compromete, ainda, a informar a IntegraVidas assim que tomar conhecimento de que seus dados de acesso estão sendo usados por terceiros sem autorização. A IntegraVidas tem o direito de bloquear o acesso aos Serviços em https://www.integravidas.com.br até que o problema seja resolvido.
O Profissional deve: (i) usar os Serviços apenas para a finalidade contratada e nos termos deste Contrato; (ii) abster-se de utilizar os Serviços de forma ilegal, fraudulenta, antiética, enganosa, ofensiva ou inadequada; (iii) assegurar que a utilização dos Serviços não coloque em risco o funcionamento adequado ou os interesses comerciais da IntegraVidas, nem prejudique o funcionamento dos sistemas deste último ou de terceiros; e (iv) não tentar acessar, descriptografar, decompilar, desmontar, separar ou fazer engenharia reversa de qualquer um dos softwares da IntegraVidas.
Para evitar a perda de dados, o Profissional deve manter cópias de segurança de todo o conteúdo que publica, torna acessível ou recebe em ou através de nossos sistemas.
No uso dos Serviços o Profissional deve:
1. observar as normas e padrões éticos, médicos e terapêuticas aplicáveis e, em particular, apontar ao Paciente a necessidade de uma consulta pessoal adicional (no local) conforme necessário;
2. observar plenamente todas as regulamentações profissionais aplicáveis; e
3. usar os serviços de forma direta e pessoal e, em particular, não transmitir os dados de acesso e informações sigilosas sobre a saúde dos pacientes, seu tratamento e outras similares, realizadas por qualquer meio, para outras pessoas, nem ser representado por (ou se comunicar na presença de) terceiros não autorizados.
O Profissional reconhece que certas comunicações com Pacientes ou terceiros (como comunicações de marketing) podem exigir consentimento, e se compromete a usar os Serviços em conformidade com a lei (incluindo, sem limitação, dados pessoais e regulamentos de direito de comunicações eletrônicas) ao enviar comunicações através do Serviços. O Profissional garante que terá uma base legal adequada para enviar comunicações através dos Serviços e isenta a IntegraVidas de qualquer reclamação ou responsabilidade do Paciente ou de terceiros quanto ao conteúdo ou envio de comunicações.

7. Direitos de Propriedade Intelectual e Conteúdo de Terceiros

Este é um Contrato para acesso e utilização dos serviços. Ao Profissional, ao assinar este Contrato e usar os Serviços, não são concedidos licença ou direitos de propriedade intelectual para nenhum software ou conteúdo. A IntegraVidas (juntamente com suas afiliadas, quando for o caso), retém todos os direitos de propriedade intelectual sobre os Serviços, o Calendário de Consultas, a plataforma na qual os serviços são fornecidos, o software subjacente e o código fonte, e quaisquer outros produtos ou serviços fornecidos sob este Contrato, bem como das publicações criadas pela IntegraVidas ou seus funcionários ou publicadas em https://www.integravidas.com.br ou no aplicativo da IntegraVidas ou de qualquer propriedade da IntegraVidas são exclusivamente da IntegraVidas e/ou das empresas do grupo Ozonebras. A duplicação, venda, aluguel, arrendamento, licença, distribuição, criação de obras derivadas e/ou outros tipo de uso não são permitidas sem o consentimento expresso por escrito da IntegraVidas.
O Profissional aceita que a IntegraVidas armazene, publique e disponibilize qualquer conteúdo publicado pelo mesmo (por exemplo, fotos de perfil ou conselhos médicos ou outros, etc.), através dos Serviços. A responsabilidade por esse conteúdo é exclusivamente do Profissional e o mesmo se compromete a não violar a lei aplicável ou direitos de terceiros ao usar os Serviços.
A integração de conteúdo protegido por direitos autorais (por exemplo, textos) não é permitida se os direitos de uso necessários não forem detidos pelo detentor dos direitos.
O Profissional é responsável por garantir que, caso deseje fornecer informações sobre terceiros (por exemplo, sua equipe de consultoria), os afetados concordem com a publicação de informações correspondentes e, em particular, concordem com a proteção de dados e o uso de fotos que os representem. A IntegraVidas pode solicitar ao Profissional, a qualquer momento, a prova de ter obtido tal consentimento.
Os Profissionais podem vincular o conteúdo de terceiros através dos Serviços. Os links não devem se referir a conteúdos que violem a lei aplicável. A IntegraVidas reserva-se ao direito de remover conteúdos ou links inapropriados, ou conteúdos ou links que não estejam alinhados com sua marca, interesses comerciais legítimos ou reputação.

8. Confidencialidade

As Partes comprometem-se a manter em sigilo qualquer Informação Confidencial recebida da outra parte. "Informações confidenciais" significam todas as informações e conhecimentos comerciais, operacionais, organizacionais e técnicos que: (i) sejam designados como "confidenciais"; ou (ii) que seria razoavelmente esperado ser confidencial. Essa obrigação não se aplica a informações que (a) já eram conhecidas pelo destinatário no momento da celebração do Contrato ou posteriormente se tornaram conhecidas de terceiros, sem violar qualquer acordo de confidencialidade, regulamento legal ou ordem governamental; (b) que seja de conhecimento público na celebração do contrato ou tornado público posteriormente, na medida em que não se baseie em uma violação do Contrato; (c) que devam ser divulgados devido a obrigações legais ou por ordem de um tribunal ou de uma autoridade. Na medida do permitido e do possível, a parte que for obrigada a divulgar informará a outra parte com antecedência e lhe dará a oportunidade de tomar medidas contra a divulgação.
Ambas as partes contratantes são obrigadas a atribuir obrigações de confidencialidade correspondentes a estas com seus funcionários e/ou assistentes executivos e outros terceiros envolvidos na execução do Contrato.

9. Consequências do descumprimento das obrigações

Em caso de violações ou suspeitas de violações das obrigações do Profissional especificadas na Seção 2 (Perfil do Profissional), Seção 4 (Preços, Pagamentos e Alterações de Taxa), Seção 6 (Obrigações do Profissional), Seção 7 (Direitos de Propriedade Intelectual e Conteúdo de Terceiros) e Seção 8 (Confidencialidade) A IntegraVidas tem direito a restringir, suspender ou encerrar os Serviços oferecidos ao Profissional sem qualquer direito à indenização, reembolso ou outro pagamento ao Profissional.

10. Indenização

O Profissional isentará e manterá a IntegraVidas indene de todas as responsabilidades, custos, despesas, perdas e danos (incluindo, mas não se limitando a quaisquer perdas diretas, indiretas ou consequentes e todos os interesses, penalidades e custos e despesas legais e profissionais) incorridos pela IntegraVidas, incluindo quaisquer reclamações de terceiros, decorrentes de ou em conexão com:
1. sua violação comprovada ou alegada dos direitos de propriedade intelectual de terceiros por parte do Profissional;
2. violação da Seção 8 (Confidencialidade);
3. violação das obrigações de proteção de dados; ou
4. violação das leis aplicáveis e regulamentos profissionais.
O Profissional apoiará a IntegraVidas na defesa contra as reivindicações acima mencionada aceitando a sua denunciação à lide, se cabível, enviando declarações, em particular depoimentos, bem como informações relevantes e trabalhará para que quaisquer reivindicações de terceiros sejam afirmadas diretamente contra o Profissional. Na hipótese de condenação da IntegraVidas, o Profissional poderá sofrer ação de regresso. Todos os demais direitos da IntegraVidas permanecem inalterados.

11. Limitação de Responsabilidade

A responsabilidade da IntegraVidas, por danos causados por ela, seus representantes legais ou seus respectivos prepostos - sem prejuízo do disposto na Seção 11.b) - é limitada da seguinte forma:
1. a IntegraVidas não presta qualquer forma de serviço de saúde sendo, portanto, uma mera plataforma digital de divulgação de profissionais de saúde e avaliação de atendimento pelos Pacientes e/ou Usuários. Assim, a IntegraVidas não é responsabilizável pelos atos dos pacientes e/ou usuários ou dos profissionais, sendo que, no caso de dano decorrente de seus atos, deverá ser mantida indene, não podendo responder por ato de terceiro.
2. a IntegraVidas não se responsabiliza pela existência ou legitimidade dos dados cadastrados pelo Profissional em suas diversas ferramentas, assim como pela sua capacidade para contratar ou pela veracidade dos dados pessoais em seu cadastro, sendo que estes dados são inseridos pelo Profissional por sua própria conta, risco e responsabilidade.
3. o conteúdo disponibilizado no Site da IntegraVidas é oferecido pelos Profissionais, motivo pelo qual a responsabilidade por todas as obrigações, de qualquer natureza, que recaiam sobre o mau uso do Site e/ou registro de informações inverídicas, será exclusivamente do mesmo.
4. os Profissionais contratantes dos Serviços declaram total ciência das normas para a publicidade de suas especialidades, sendo que, no caso dos médicos, deverão observar o disposto na Resolução CFM 2.336/2023, Resolução CFM 2330/2023 e demais que tratem sobre os temas atinentes a publicização de informações do profissional médico, tendo ciência de sua única e exclusiva responsabilidade quanto ao conhecimento de seus conteúdos, e a forma de preenchimento das informações junto à plataforma. O mesmo vale para os profissionais de outras especialidades, a exemplo dos enfermeiros, fisioterapeutas, biomédicos, farmacêuticos, biólogos, dentistas e demais áreas ligadas à saúde e ao bem-estar humano, incluindo os terapeutas e esteticistas.
5. a IntegraVidas está isenta de responsabilidade perante a eventual existência de conflitos e em caso de interpelação judicial que tenha como ré o Profissional, cujos fatos fundem-se em ações do Profissional na plataforma, sendo que em tais casos, este será chamado ao processo devendo arcar com todos os ônus que daí decorram, nos termos do artigo 125, inc. II do Código de Processo Civil/2015.
6. a IntegraVidas não se responsabiliza por qualquer dano, prejuízo ou perda ocasionada no equipamento do Profissional por falhas na internet, no sistema ou no servidor utilizados pelo Profissional, seja decorrente de condutas de terceiros, caso fortuito ou força maior. A IntegraVidas também não se responsabiliza por qualquer vírus que possa atacar o equipamento do Profissional em decorrência do acesso, utilização ou navegação na internet ou como consequência da transferência de dados, arquivos, imagens ou textos, ressalvada sua obrigação pela observância das normas de segurança e da proteção de dados.
7. a IntegraVidas não garante qualquer número de agendamentos realizados através do site.
8. a IntegraVidas não garante ao Profissional uma classificação específica dos Perfis nos resultados da busca no site. Isto pode variar dependendo do tipo de Perfil, do grau de completude, das opiniões dos Usuários, do interesse dos Usuários em contatar o Profissional e/ou da intensidade do uso dos Serviços por parte do Profissional.
9. a IntegraVidas não é responsável por quaisquer pagamentos feitos pelos Pacientes aos Profissionais e tampouco é responsável se o Paciente não comparecer na consulta agendada através do site.
10. o Profissional não poderá atribuir à IntegraVidas qualquer responsabilidade, tampouco exigir o pagamento por lucro cessante em virtude de prejuízos resultantes de dificuldades técnicas ou falhas nos sistemas ou na internet. Eventualmente, o sistema poderá não estar disponível por motivos técnicos ou falhas da internet, ou por qualquer outro evento fortuito ou de força maior alheio ao controle da IntegraVidas que empregará seus máximos esforços para corrigi-los em curto espaço de tempo.
O Profissional, manterá a IntegraVidas indene perante quaisquer danos causados a terceiros ou por terceiros:
1. pelo exercício de sua atividade técnica realizada em qualquer consulta/procedimento/exame ou outros agendados pela plataforma.
2. pela falta de veracidade ou imprecisão das informações que venha a expor através plataforma, sem interferência da IntegraVidas.
3. a IntegraVidas não se compromete ao cumprimento das regras profissionais dos Profissionais e demais normas, resoluções, pareceres, consultas e demais, já que a responsabilidade pelo seu conhecimento e observância da normativa a cargo dos Profissionais, sendo que, em hipótese alguma se responsabiliza pelo descumprimento dos preceitos, ou conduta antiética realizada pelos Profissionais no preenchimento de seu perfil e informações, bem como na relação médico paciente.
4. os Profissionais contratantes dos Serviços declaram total ciência das normas para a publicidade de suas especialidades, sendo que, deverão observar o disposto na Resolução 2.336/2023, Resolução 2330/2023 e demais que tratem sobre os temas atinentes a publicização de informações do profissional médico, tendo ciência de sua única e exclusiva responsabilidade quanto ao conhecimento de seus conteúdos, e a forma de preenchimento das informações junto à plataforma.
Em termos de proteção de dados, o Profissional, como Controlador (conforme definido no Anexo I), será responsável pelos danos causados no caso de as operações de tratamento não cumprirem as disposições dos regulamentos de privacidade aplicáveis (incluindo a Lei 13.709. de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados ou “LGPD”). A IntegraVidas, como Operadora (conforme definido no Anexo I), só será responsável pelos danos causados pelo tratamento quando tiver sido devidamente demonstrado que não cumpriu as obrigações dos regulamentos de privacidade aplicáveis especificamente dirigidos aos operadores de dados ou quando agir fora ou em desacordo com as instruções legais do Profissional estabelecidas no Contrato e sempre sujeito à limitação de responsabilidade prevista nesta seção.
Nada no Contrato limita qualquer responsabilidade que não possa ser legalmente limitada, incluindo responsabilidade por:
1. morte ou lesão corporal causada por negligência; e
2. fraude, representação fraudulenta ou falsidade ideológica.

12. Prazo e Rescisão do Contrato

A celebração do Contrato se dará mediante:
1. preenchimento do Pedido online ou de seus dados bancários, através da plataforma;
2. autorização através de ligação telefônica ou vídeo, com aceite de voz;
3. assinatura em contrato físico.
Este contrato tem um prazo de 12 (doze) meses. Após o período inicial de 12 (doze) meses, o contrato poderá ser renovado por períodos iguais e sucessivos até que uma das partes manifeste o desinteresse na prorrogação.
1. A IntegraVidas enviará comunicação com 30 (trinta) dias de antecedência à renovação contratual, no e-mail fornecido pelo Contratante;
2. O Profissional terá o prazo de 1 (um) dia útil antes da renovação, em horário comercial, ou seja, das 09:00 às 18:00, para requerer o cancelamento e manifestar seu desinteresse na renovação de seu plano, devendo fazê-lo pelo canal: suporte@integravidas.com.br ou na área do cliente ;
3. A ausência de leitura, pelo Profissional, da comunicação de renovação enviada pela IntegraVidas não poderá ser alegada para impedir a renovação caso essa tenha sido enviada aos canais de comunicação (em especial o e-mail) fornecidos previamente pelo Profissional. É responsabilidade do Profissional manter seus dados atualizados.
Quaisquer das partes poderá rescindir o contrato, com efeito imediato, se a outra parte cometer uma violação material do Contrato, inclusive sem limitação:
1. violação das obrigações do Profissional nos termos da Seção 2 (Perfil do Profissional), Seção 4 (Preços, Pagamento e Rate Alterações), Seção 6 (Obrigações do Profissional), Seção 7 (Direitos de Propriedade Intelectual e Conteúdo de Terceiros) e Seção 8 (Confidencialidade);
2. a manipulação de avaliações, como, por exemplo, uma avaliação feita pelo próprio Profissional sobre si mesmo ou contratação de opiniões falsas;
3. a violação de uma obrigação contratual material por uma parte contratante, a menos que isso seja curado dentro de duas semanas após o recebimento da notificação por escrito;
4. uma violação, pelo Profissional, da lei aplicável ou de suas obrigações profissionais e dos códigos de conduta e regulamentos éticos aplicáveis.
As Seções 4 (Preços, Pagamentos e Alterações de Tarifas); 8 (Confidencialidade); 9 (Consequências do incumprimento das obrigações); 10 (Indenização) e 11 (Responsabilidade) seguirão vigentes após a resolução do Contrato.
No prazo de doze meses após a rescisão do Contrato (rescisão por qualquer motivo), o Profissional terá o direito de solicitar à IntegraVidas uma cópia eletrônica dos dados e informações de seus pacientes hospedados na plataforma IntegraVidas. O Profissional reconhece que os dados não serão recuperáveis no final do período de doze meses.

13. Dados Pessoais

As Partes comprometem-se a tratar os dados pessoais a que tenham acesso em conformidade com as respetivas obrigações de privacidade e proteção de dados pessoais, incluindo mas não limitados aos incluídos na Lei 13.709, de 14 de agosto de 2018 (a Lei Geral de Proteção de Dados - "LGPD").
A execução deste Contrato requer o acesso e tratamento dos dados pessoais do Profissional pela IntegraVidas, em nome do Profissional. A IntegraVidas e o Profissional concordam em regular as condições de acesso e tratamento de dados pessoais pela IntegraVidas através do Acordo de Processamento de Dados anexo a este Contrato (Anexo 1).
O Profissional:
1. entende que a IntegraVidas processa dados pessoais de Pacientes usuários da plataforma e outros usuários (incluindo, mas não se limitando a, a publicação de avaliações no Perfil do Profissional ou a gestão do Calendário de Consultas) na qualidade de controladora de dados. Para obter mais informações sobre os dados pessoais e as finalidades para as quais a IntegraVidas processa os dados dos Pacientes e outros usuários como Controladora de Dados, o Profissional pode consultar a política de privacidade da IntegraVidas disponível a qualquer momento no site https://www.integravidas.com.br/politica-de-privacidade.
2. concorda que a IntegraVidas poderá tratar os seus dados pessoais (incluindo os dados dos seus funcionários ou colaboradores que acessam a plataforma através das suas respectivas contas) na qualidade de controladora de dados para manter, processar e atualizar os seus dados de perfil na plataforma IntegraVidas, bem como para gerir o acesso e utilização dos Serviços do Profissional ou dos seus funcionários ou colaboradores;
3. concorda em cumprir as obrigações de informação previstas na legislação de proteção de dados em relação a qualquer um dos seus funcionários ou colaboradores que acessam a plataforma IntegraVidas através da conta do Profissional, garantindo também que tem consentimento ou outra base de legitimidade adequada para comunicar quaisquer dados pessoais de tal funcionário ou colaborador para a IntegraVidas.
O Profissional entende que, se o Paciente der consentimento expresso à IntegraVidas, os dados relacionados às consultas (em particular, dados de identificação do Paciente, data, hora, tipo de visita e centro médico onde a visita está programada) serão processados pela IntegraVidas em sua capacidade de controlador de dados. O Profissional reconhece que, ao ter tais dados em sua conta na IntegraVidas, os Pacientes se beneficiam de ter melhor visibilidade em seu histórico de consultas, independentemente de essas consultas terem sido agendadas pelo Paciente diretamente ou pelo Profissional através do uso dos Serviços. Para maiores informações sobre os dados pessoais e propósitos para os quais a IntegraVidas processa os dados dos Pacientes como Controladora de Dados, o Profissional pode consultar a política de privacidade da IntegraVidas disponível a qualquer momento no Website.
Após a rescisão do Contrato, a IntegraVidas continuará a processar os dados do perfil do Profissional que aparecem no site e/ou aplicativo da IntegraVidas na sua qualidade de Controladora de dados, desde que o Profissional:
1. continue a ter um Perfil no site da IntegraVidas e/ou aplicativo; e
2. não manifeste o desejo de excluir tal perfil.

14. Reclamações

Como parte do sistema de gerenciamento de reclamações, o Profissional pode enviar reclamações diretamente à IntegraVidas, através do e-mail suporte@integravidas.com.br.
As reclamações podem ser apresentadas no prazo de 14 (quatorze) dias a contar da data em que o Contrato foi celebrado e será respondida no prazo máximo de 7 (sete) dias úteis a contar do envio.
A reclamação deverá conter o objeto e as justificações da queixa.
As reclamações que contenham linguagem vulgar ou ofensiva dirigida à Contratada não serão apreciadas.

15. Modificação dos Termos do Contrato

A IntegraVidas reserva-se ao direito de alterar as condições deste Contrato a qualquer momento. Alterações no processo de verificação, modificações nas funcionalidades do Site ou no Calendário de Consultas, alterações no âmbito da atividade empresarial da IntegraVidas e alterações às leis em vigor aplicáveis ao Profissional não constituirão alterações ao presente Contrato.
A utilização do Site após a entrada em vigor das alterações do Contrato representa a aceitação da alteração e não exige que o Profissional forneça qualquer confirmação adicional.

16. Força maior

A IntegraVidas não incorrerá em violação contratual nem será responsável de qualquer outra forma por qualquer falha ou atraso no cumprimento das obrigações, se tal atraso ou falha resultar de eventos, circunstâncias ou causas além de seu controle razoável. O prazo para o cumprimento de tais obrigações será prorrogado em conformidade.

17. Renúncias

O Profissional não poderá ceder os direitos e obrigações decorrentes deste Contrato ou sub-rogar sua posição contratual, sem o prévio consentimento por escrito da IntegraVidas. A IntegraVidas poderá ceder todos os direitos e obrigações decorrentes deste Contrato, sem a necessidade de obter o consentimento do Profissional, desde que o cedente aceite expressamente antecipadamente as cláusulas aqui contidas.

18. Integralidade

O presente instrumento constitui o acordo integral entre as Partes, com relação ao seu objeto cancelando e substituindo todos e quaisquer entendimentos e contratos anteriormente celebrados entre as Partes com relação ao aqui disposto.

19. Lei aplicável e jurisdição

Todas as cláusulas deste Contrato estão regidas pelas leis vigentes na República Federativa do Brasil. Para os assuntos referentes à sua interpretação e cumprimento, as partes se submeterão ao foro da Comarca de São José dos Campos, Estado do São Paulo.

20. Contate-nos

Departamento de Suporte: email: suporte@integravidas.com.br ou nosso formulário de contato em https://integravidas.com.br/suporte.

ANEXO 1. Contrato de Processamento de Dados

1. Assunto

Este contrato de processamento de dados (o "DPA") é celebrado entre a IntegraVidas e o Profissional em relação aos Serviços. O DPA tem por finalidade (i) regular as obrigações da IntegraVidas como operador de dados (doravante o "Operador"), no que diz respeito ao tratamento dos dados pessoais necessários para os Serviços e (ii) relembrar o Profissional de suas principais obrigações como controlador de dados (doravante o "Controlador") dos dados pessoais.

As definições detalhadas no Contrato se aplicam a este DPA.

O Operador processará os seguintes dados para fins dos Serviços:

dados pessoais dos Pacientes do Profissional (nome, sobrenome, endereço, contatos e outros dados pessoais geridos pelo Profissional ou fornecidos pelo Paciente ao Profissional, incluindo dados de natureza médica, dados relativos à saúde, incorporados nos sistemas através do qual a IntegraVidas presta os Serviços, estando esses dados sob a guarda ou controle e, em qualquer caso, da responsabilidade do Profissional).

2. Obrigações do Controlador de Dados

O Profissional deve:

Entregar e/ou dar à IntegraVidas acesso aos dados pessoais necessários para a execução dos Serviços.
Cumprir as obrigações relativas aos direitos dos titulares de dados.
Ter uma base legal adequada para o processamento de dados pessoais necessários para os Serviços (incluindo, sem limitação, o envio de comunicações através da plataforma ou sistemas oferecidos pela IntegraVidas).
Implementar medidas técnicas e organizativas adequadas para garantir a segurança dos dados pessoais (incluindo, sem limitação, uma política de gestão de acessos e permissões que garanta o dever de sigilo e confidencialidade dos dados de forma que o acesso esteja em conformidade com as normas de saúde em vigor).
Cumprir os princípios de proteção de dados e os deveres de informação e transparência.
Ser responsável pelas atividades de processamento realizadas sob este Contrato e garantir, antes e durante o processamento, que o Processador cumpra os regulamentos de privacidade aplicáveis.
Garantir a exatidão dos dados e manter os dados pessoais corretos. O Profissional compromete-se ainda a, em casos de dados inexatos, retificar imediatamente esses dados após ser informado.
Notificar as violações de dados pessoais às autoridades de proteção de dados e, quando aplicável, aos titulares dos dados, quando legalmente exigido.
No caso de queixas, solicitações ou reclamações dos titulares de dados, recebidas de titulares de dados diretamente ou através do Processador de Dados, resultantes de erros ou imprecisões ocorridos durante a coleta ou processamento de dados pessoais quando tais erros sejam atribuíveis, direta ou indiretamente, ao Controlador de Dados ou sua equipe, o Controlador de Dados se compromete a fazer imediatamente as correções necessárias e isentar o Operador de Dados de qualquer reclamação ou responsabilidade a esse respeito.
Realizar as avaliações de impacto de privacidade relevantes quando necessário.
Respeitar em todos os casos as obrigações de sigilo profissional impostas pelos regulamentos médicos e aplicáveis.

3. Obrigações do Operador de Dados

O Operador de Dados deve:

Tratar os dados pessoais em concordância com as instruções documentadas fornecidas pelo Controlador e informar o Controlador de Dados se, em sua opinião, uma instrução violar os regulamentos de privacidade antes de sua implementação.
Não processar os dados pessoais com nenhum outro propósito que não os estipulados neste contrato.
Manter por escrito um registro de todas as categorias de atividades de processamento de dados realizadas em nome do Controlador de Dados.
Notificar o Controlador, sem demora injustificada, sobre qualquer violação de segurança dos dados pessoais sob sua responsabilidade de que tenha conhecimento, juntamente com todas as informações relevantes para a documentação e avaliação do incidente.
Disponibilizar ao Controlador todas as informações necessárias para demonstrar o cumprimento de suas obrigações.
Implementar medidas técnicas e organizacionais suficientes para assegurar um nível adequado ao risco, tendo em conta o estado da técnica, os custos de implementação e a natureza, âmbito, contexto e finalidades do tratamento, bem como os riscos de probabilidade e severidade aos direitos e liberdades das pessoas físicas.
Assegurar que o pessoal autorizado a tratar os dados está sujeito às obrigações contratuais de confidencialidade.
Respeitar as obrigações de confidencialidade no que diz respeito aos dados pessoais, obrigação que subsistirá mesmo após a cessação do Contrato.
Auxiliar o Controlador no cumprimento de sua obrigação de responder a solicitações de exercício de direitos. Em particular, o Operador compromete-se a:
1. Informar os titulares de dados que exerçam quaisquer direitos perante o Processador sobre suas condições de Processador e da necessidade de entrar em contato com o Controlador para exercer seus direitos, de forma que tais titulares de dados possam redirecionar suas solicitações para o Controlador.
2. Auxiliar e fornecer suporte ao Controlador de Dados em todas as solicitações cuja complexidade requeira a participação da IntegraVidas.
Apenas subcontratar Serviços a terceiros de acordo com o disposto na cláusula seguinte.
Apoiar o Controlador na realização de avaliações de impacto na proteção de dados e na realização de consultas prévias à autoridade supervisora, quando apropriado.
Auxiliar o Controlador a garantir o cumprimento das obrigações estabelecidas nos parágrafos 4, 6 e 11 desta cláusula 3, levando em consideração a natureza do processamento e as informações disponíveis para o Operador.
Por instrução e solicitação do Controlador, devolver ou destruir os dados pessoais e, se for o caso, a mídia em que estão armazenados, uma vez que os Serviços tenham sido concluídos. A eliminação e a devolução implicam na destruição das cópias e na eliminação completa dos dados existentes no equipamento informático utilizado, salvo se a eliminação completa não for tecnicamente possível ou implicar um esforço desproporcional (como, por exemplo, no caso de cópias residuais e periódicas em sistemas de backup, que serão apagados no momento em que forem substituídos). Para prosseguir com tal devolução ou apagamento, o Controlador deve enviar uma solicitação ao Processador no seguinte endereço: suporte@integravidas.com.br dentro dos doze meses seguintes ao término do Contrato.
Realizar transferências internacionais de dados pessoais apenas de acordo com os regulamentos de proteção de dados aplicáveis, aplicando as salvaguardas necessárias, quando aplicável (como Cláusulas Padrão, Regras Corporativas Vinculantes ou quando a transferência tiver sido autorizada pela autoridade supervisora competente ou for necessária para o desempenho do Contrato).

4. Subcontratação

O Controlador autoriza o uso de sub-operadores e o Operador se responsabiliza pela contratação de empresa idônea que mantenha os níveis de segurança esperados e que cumpra as normas estabelecidas pela LGPD. O Operador poderá fornecer ao Controlador as informações relativas ao processamento subcontratado e à identificação do sub-operador e seus dados de contato, mediante solicitação por email ao suporte@integravidas.com.br.

Em qualquer caso, o tratamento de dados pelo sub-processador deverá obedecer às instruções do Controlador, devendo o Operador celebrar um contrato com o sub-operador nos termos previstos neste Contrato e de acordo com as disposições de proteção de dados, comprometendo-se o sub-operador, expressamente e por escrito, a assumir obrigações não menos rigorosas do que aquelas estabelecidas para o Operador no âmbito do Contrato. Em caso de descumprimento por parte do sub-operador, o Operador será integralmente responsável, sujeito à limitação de responsabilidade estabelecida no Contrato em relação ao Controlador no cumprimento das obrigações.

5. Término, resolução e extinção

A rescisão, resolução ou expiração do Contrato de Serviço obrigará o Operador a destruir ou devolver os dados ao Controlador de acordo com a cláusula 3.13 deste DPA e 12.d do Contrato. Tal obrigação não será aplicável nos casos previstos no contrato, quando a sua manutenção for admitida pela LGPD, nos casos em que a IntegraVidas será Controladora de tais dados. Sem prejuízo, a IntegraVidas poderá manter a conservação dos dados pessoais que venha a ser legalmente obrigado a manter, para os fins legais adequados.